a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando incompatíveis com o plano plurianual.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.