Magna Concursos
2376983 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

A nossa Constituição adota esse sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados e poderes definidos indicativamente para os Municípios, mas combina, com essa reserva de campos específicos ( nem sempre exclusivos, mas apenas privativos) possibilidades de delegação, áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e setores concorrentes entre União e Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar. Sendo assim, entende-se por COMPETÊNCIA:

 

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Especialista da ANCINE (E54)

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