De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:
De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:
