Questão 3368334

3368334 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País

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