Magna Concursos
1265970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE
Provas:
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

 
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