- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Segundo Carvalho Filho (2012) , um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se :
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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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