Como era esperado, o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, em votação simbólica, no plenário da Câmara dos Deputados. A batalha agora é no Senado Federal. Mas lá a proposta não corre riscos e deve passar com facilidade. A única dúvida é se a data do referendo para consultar a população sobre a proibição do comércio de armas voltará para o projeto. Como o projeto tramita em regime de urgência, os parlamentares comentam que até o fim de novembro tudo estará resolvido. Entre os principais pontos do estatuto, fica estabelecido que o porte ilegal de arma sem registro será crime inafiançável, assim como atirar a esmo em lugar habitado ou em via pública.

Correio Braziliense, 24/10/2003, p. 15 (com adaptações).

A partir do texto acima e considerando o tema que ele focaliza, em meio ao quadro de violência com o qual o país convive há algum tempo, julgue o item a seguir.

Pelo que informa o texto, a tramitação legislativa do Estatuto do Desarmamento já se concluiu com sua aprovação na Câmara dos Deputados, restando poucos detalhes para sua transformação efetiva em lei.