Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Irredutibilidade do salário, salvo se houver redução na jornada de trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior em duas vezes à do diurno.

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.