De acordo com as determinações da Lei nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser exercida por outras esferas de governo.

São corretas as competências