Questão 775680

775680 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

A mudança de orientação, relativamente à posição expressa em processo de consulta anterior,

somente atinge os fatos geradores que ocorram após a ciência ou a publicação na imprensa oficial da nova orientação.

retroage seus efeitos à data de propositura do processo de consulta.

por ser de caráter interpretativa, retroage seus efeitos a todos os fatos anteriores, sem limitação temporal.

não se aplica aos processos de consulta já definitivamente solucionados.

deve ser veiculada em ato normativo para que possa produzir efeitos.

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