Magna Concursos
1832824 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

 

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