Questão 3495963

3495963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O Artigo 67 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 exige que as empresas participantes do processo licitatório apresentem documentação pertinente, entre elas, a Qualificação Técnico-Profissional e a Qualificação TécnicoOperacional. Com base no referido Artigo, assinale a alternativa INCORRETA:

A referida lei não veda limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados, ou seja, é permitida a exigência de atestado com limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.

A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, sendo as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Os profissionais indicados pela empresa licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação. E é admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.

A Administração pode exigir uma declaração de que a empresa licitante tenha tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

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