A polícia judiciária será exercida exclusivamente pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, cuja competência não poderá ser cometida a qualquer outra autoridade administrativa.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado, exclusivamente, de ofício ou mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário de Segurança Pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício ou por quem tenha qualidade para intentá-la.