A despesa orçamentária sob o aspecto legal, pode ser estudada a partir de dois seguintes enfoques: o jurídico e o administrativo-legal. Sob o enfoque administrativo-legal, uma de suas características indica, em linhas gerais, que a despesa está subordinada aos três níveis de Governo, qual sejam: União, Estados e Municípios. Então, a classificação que o texto faz referência é: