- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o
magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo
o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição
inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento processual em questão, será possível opor embargos de declaração, mas eventual recurso para reformar a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova somente poderá ser interposto após a prolação da sentença, por via do recurso de apelação.
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