que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

que o atendimento pré-natal seja realizado por profissionais da atenção primária.

que a criança e o adolescente tenham direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.