866129
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
Um proprietário de terreno rural no Município de Pouso Alegre concedeu a outrem o direito de nele plantar café, ajuste esse celebrado em caráter oneroso, nos termos da lei civil. Na vigência do contrato, aconteceu a desapropriação do imóvel pelo poder público. Nesse caso, a indenização pela desapropriação