Nos termos do art. 94 do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do Réu, de maneira que é competente para processar e julgar a ação de alimentos o foro do lugar do domicílio ou da residência do alimentante.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.

É licito às partes eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, modificando a competência em razão do valor, da matéria e do território.

Se o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso, o Juiz é obrigado a sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, dependendo de provocação da parte interessada a invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.