Magna Concursos
664432 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Provas:

O Município poderá sofrer intervenção do Estado, onde se localiza seu território, ou da União, se o Município for de Território Federal, quando:

I – Deixar de ser paga, sem motivos de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II – Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III – Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A alternativa CORRETA é:

 

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