664432
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Provas:
O Município poderá sofrer intervenção do Estado, onde se localiza seu território, ou da União, se o Município for de Território Federal, quando:
I – Deixar de ser paga, sem motivos de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II – Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III – Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A alternativa CORRETA é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas