É permitida a adoção por procuração.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

A morte dos adotantes reestabelece o poder familiar dos pais naturais.

O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seu eventuais incidentes, após completar doze anos de idade.

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, sendo impossibilitada a modificação do prenome.