O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, se estiverem contabilizados, permanecendo o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano após a transferência.

Não existe impedimento legal que impeça o alienante de um estabelecimento comercial de fazer concorrência ao adquirente.

O Registro Público do empresário e da sociedade empresária se faz no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

O empresário utiliza nome fantasia em sua atividade empresarial, que recebe a mesma proteção no nome da pessoa natural.