2703898
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.