De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:

I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.

Dos itens acima: