O exame de constitucionalidade das leis somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

É facultativa a oitiva do Procurador-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei federal.

A mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados são alguns dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei federal.

O direito brasileiro não prevê meios de controle preventivo de constitucionalidade.

O controle concentrado de constitucionalidade das leis federais é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.