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Respondida
1096487
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
A
Não, em função do rito.
B
Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
C
Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
D
Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
E
Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.
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