Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.