Questão 848037

848037 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Benefícios em EspéciePensão por Morte
FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

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