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Respondida
980494
Ano:
2010
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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ECA
Especial
Do Acesso à Justiça
Da Justiça da Infância e da Juventude
Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar,
EXCETO
A
apuração de crimes atribuídos a adolescentes.
B
pedidos de adoção.
C
apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
D
ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.
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