Magna Concursos
2033398 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
Provas:

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

 

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