Questão 4029252

4029252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta