não pode haver conduta ímproba omissiva.

na tipificação do ato de improbidade administrativa é aplicável o princípio da subsidiariedade.

a ação de ressarcimento de danos pela prática de ato de improbidade administrativa é imprescritível.

quando a ação de improbidade for proposta pelo Ministério Público a Pessoa Jurídica interessada integrará a lide como litisconsorte.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.