Questão 1238291

1238291 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Prolegômenos

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.

Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.

Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.

No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.

A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.

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