é permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus usuários, dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.

a farmácia não poderá manter laboratório de análises clínicas, mesmo que, em dependência distinta e separada e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

é permitido o licenciamento definitivo de chamadas unidades volantes, em regiões de escassa densidade demográfica ou povoação esparsa, em que há o atendimento através de qualquer meio de transporte, seja aéreo, rodoviário, marítimo, lacustre ou fluvial em veículos automotores, embarcações ou aeronaves que possuam condições adequadas à guarda dos medicamentos.

É permitida a outros estabelecimentos que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e que independam de prescrição médica.

o prazo de validade da licença ou de sua revalidação, será interrompido pela transferência da propriedade ou alteração da razão social da empresa, devendo comunicar ao órgão sanitário competente em no máximo trinta dias, para adequação necessária para a sua atualização perante aos órgãos públicos.