- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de
licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de
seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas
compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:
