A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamentos não compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, não se destinando o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.