- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um determinado Estado da Federação, ao final de um período de apuração, apresentou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 3.000.000.000,00. Nesse caso, o valor, em Reais, da despesa total com pessoal do Ministério Público, pela repartição, será