- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Entre os procedimentos contábeis específicos, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estão as operações de crédito. São consideradas operações de crédito: