todas as receitas e despesas devem fazer parte de uma unidade administrativa.

cada Unidade Federativa tem um orçamento vinculado ao orçamento municipal.

toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA.

as unidades orçamentárias precisam realizar seu planejamento de cada ano e enviar para o Legislativo até o início do mês de agosto.

os órgãos da Administração Direta precisam criar uma conta vinculada de receitas.