Questão 3389764

3389764 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Em relação aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Não será concedido extradição para estrangeiro por crime de opinião. A concessão de extradição somente pode ser efetivada por crime político que o cidadão estrangeiro tenha praticado.

É absolutamente vedado submeter o cidadão civilmente identificado à identificação criminal.

A Constituição Federal veda o estabelecimento de penas crueis, de banimento, de trabalhos forçados, de perda de bens e de caráter perpétuo.

A única hipótese em que é admitida prisão civil por dívida é a do depositário infiel, por inadimplemento voluntário e inescusável, na forma da lei.

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