Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFMT
Orgão: UFT
A partir de 21 de fevereiro de 2013, os laboratórios analíticos, públicos e privados, que realizam análises em produtos sujeitos à vigilância sanitária tiveram que se adequar aos princípios e requisitos de qualidade, confiabilidade e segurança definidos pela RDC 11/2012.
Segundo esse Regulamento Técnico, analise as afirmativas.
I - Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, ou por ela instituídos, independem da licença para funcionamento e das exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos, à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.
II - Devem ser garantidos procedimentos e evidências para prevenir, minimizar ou eliminar o dano ao ambiente, à saúde humana, animal e vegetal causado pelas atividades realizadas, atendendo legislação pertinente.
III - O laboratório deve possuir políticas, sistemas, programas, procedimentos e instruções para assegurar a qualidade dos resultados das análises.
Estão corretas as afirmativas