Questão 144259

144259 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agentes PúblicosRemuneração

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.

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