- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)
Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da
qual seja conveniente a prevenção ou a composição de
divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se
instaurar
