Questão 822574

822574 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Direitos e Garantias Fundamentais

Em relação ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, sob a égide da lei em vigor à época.

B

O ato jurídico perfeito é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.

C

O direito adquirido é o bem da vida incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.

D

O direito adquirido não emana diretamente da lei, como o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.

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