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Respondida
699532
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada
erga omnes
, nos limites da competência territorial do órgão prolator,
EXCETO
:
A
Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade ativa.
B
Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade passiva.
C
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo valendo-se de nova prova.
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