250129
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Provas:
O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):
