Questão 764840

764840 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

No que se refere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), assinale a alternativa INCORRETA:

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1(um) dia, para doação de sangue.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2(dois) anos de efetivo exercício.

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