Apenas os casos confirmados de castigo, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar.

Pais que advertem e punem seus filhos, privando-os temporariamente, por exemplo, de brincadeiras ou uso de dispositivos eletrônicos são considerados como praticantes de “castigos”, atitude coibida após a introdução da lei do menino Bernardo, desde 2014.

A idade mínima para que um adolescente possa viajar no Brasil, sem os pais ou responsáveis ou qualquer autorização, é de 14 anos.

Em uma situação de grave ameaça aos direitos de uma criança ou adolescente, um conselheiro tutelar pode determinar a suspensão do poder familiar e institucionalizar a vítima da violência.

Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (até os 6 anos), vítimas de violência.