Magna Concursos
3819905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
Provas:
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas gerais sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo espécies tributárias e competências dos entes federativos. Com base nas disposições constitucionais, analise as afirmações a seguir:
I.Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributos previstos na Constituição.
II.Cabe à União instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
III.A competência tributária pode ser delegada por meio de convênio entre os entes federativos.

Estão corretas as afirmativas:
 

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