a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.