Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, somente na rede regular de ensino.

Progressiva universalização do ensino médio gratuito.